Quando os motoristas dos transportes rodoviários entendem fazer leis ou interpretá-las a seu bel talante…

Há, não raro, conflitos com os transportadores em razão do desconhecimento que paira do catálogo de direitos e deveres dos passageiros de transportes rodoviários.

É vedado aos passageiros:

• Viajar sem título de transporte válido;
• Entrar ou sair do veículo quando este esteja em movimento, fora das paragens, ou depois do sinal sonoro que anuncia o fecho das portas;
• Ocupar lugar reservado a pessoas com mobilidade condicionada, grávidas e pessoas com crianças de colo, excepto se os mesmos não forem manifestamente necessários para o efeito;
• Projectar para o exterior do veículo quaisquer objetos;
• Colocar nos locais para tal reservados volumes que, pelo seu conteúdo, natureza ou forma, possam cair ou perturbar os outros passageiros em caso de choque, paragem brusca ou outras causas;
• Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos ou apoiar os pés diretamente sobre os estofos;
• Dedicar-se a qualquer atividade ou oferecer serviços sem prévia autorização do operador;
• Fazer peditórios, organizar colectas, recolher assinaturas ou realizar inquéritos sem autorização do operador;
• Transportar animais de companhia ou de assistência em violação das condições estabelecidas na lei;
• Pendurar-se em qualquer dos acessórios do veículo durante a marcha;
• Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do operador;
• Transportar armas, salvo se estiverem devidamente acondicionadas nos termos da legislação aplicável, ou tratando-se de agentes de autoridade;
• Transportar matérias explosivas, incluindo material pirotécnico, substâncias facilmente inflamáveis, corrosivas ou radioactivas;
• Transportar volumes que pela sua natureza, forma, dimensão ou cheiro possam causar incómodo aos outros passageiros ou danificar o material circulante;
• Utilizar aparelhos sonoros ou fazer barulho de forma a incomodar os outros passageiros;
• Praticar actos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros;
• Entrar nos veículos quando a lotação estiver esgotada.

Desde que o incumprimento pelos passageiros dos deveres que lhes cabem perturbe os mais passageiros, cause danos ou interfira na regular ordem do serviço de transporte, o operador e seus agentes, designadamente o motorista, podem determinar a sua saída do veículo e, em caso de não acatamento da determinação, recorrer à força de segurança pública competente para o efeito.

Pode ser recusada a admissão de passageiros em serviços de transporte regular quando se verifique que:

• Se encontram em visível estado de embriaguez ou sob a influência de substâncias psicotrópicas, de modo a que possam incomodar ou prejudicar os outros passageiros;
• Transportem armas que não estejam devidamente acondicionadas, ou objetos perigosos, salvo se se tratar de agentes da autoridade.
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O problema das bagagens é sensível: há, por vezes, de banda dos motoristas exigências descabidas quando se trate de volumes de mão, susceptíveis de ser acondicionados na cabina, com documentação sensível, obrigando sem justificação plausível a que os façam transportar na “vala comum” das bagagens sem qualquer segurança, declinando a responsabilidade, o que é manifestamente contra a lei, em caso de furto ou extravio.

Em situações tais, os passageiros devem exigir a que se cumpra a lei, recorrendo ao livro de reclamações, se for caso disso. Para que o arbítrio, a iniquidade e a prepotência de motoristas impreparados não triunfem por sobre os direitos dos passageiros.

Mário Frota

Presidente emérito da apDC- DIREITO DO CONSUMO - Portugal

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