António Colaço

O sindicalismo policial e o direito à greve

A greve é um direito constitucional (artigo 57º). Porém, o artigo 3º. d) da Lei nº 14/2002 de 19.02.(Lei que regula o exercício de liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da PSP) determina que aos profissionais da PSP não é permitido exercer o direito à greve. É sabido que à luz do artigo 18º da Constituição da República (CR) um direito só pode ser restringido, mas não proibido.

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