Trabalho
Contratação pública: o que muda a 1 de outubro
Entra em vigor a 1 de outubro o Decreto-Lei n.º 177/2026, de 4 de setembro, que altera e republica o Código dos Contratos Públicos. É a revisão mais profunda do Código desde 2017 e interessa a quem executa obras, fornece bens ou presta serviços a entidades públicas, designadamente câmaras municipais, freguesias e escolas.
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