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Simplificação e Transparência na Lei Portuguesa

Recentemente, a Presidência do Conselho de Ministros de Portugal anunciou uma alteração significativa na Lei n.º 23/2007, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Esta alteração revoga os procedimentos de autorização de residência baseados em manifestações de interesse.

14/07/2024

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