PROCURADORIA ILÍCITA

Estes atos incluem, por exemplo:

• Aconselhamento jurídico profissional
• Elaboração de peças processuais
• Representação de terceiros junto de tribunais ou serviços públicos
• Intervenção em negócios jurídicos com relevância legal

Quando praticados por não habilitados, tais atos são ilegais.

A procuradoria ilícita encontra-se:

• Proibida por lei
• Tipificada como ilícito criminal.
• Regulada no âmbito do regime dos atos próprios dos advogados e solicitadores

O objetivo é proteger o interesse público e garantir que a prática jurídica é exercida por profissionais qualificados e sujeitos a deveres deontológicos.

Consequências para os cidadãos

A procuradoria ilícita pode causar prejuízos sérios, nomeadamente:

1. Prejuízos jurídicos

• Elaboração incorreta de contratos ou requerimentos
• Perda de prazos processuais
• Atos inválidos ou ineficazes

Pode levar à perda de direitos ou à impossibilidade de os fazer valer.

2. Falta de responsabilidade profissional

• Os não habilitados não estão sujeitos a controlo disciplinar
• Não têm seguro de responsabilidade profissional obrigatório

O cidadão fica desprotegido em caso de erro.

3. Informação jurídica errada ou incompleta

• Interpretação incorreta da lei
• Estratégias jurídicas inadequadas

Consequência: Pode comprometer definitivamente um processo.

4. Exploração económica

• Cobrança de honorários sem legitimidade
• Aproveitamento da vulnerabilidade ou desconhecimento dos cidadãos

5. Risco de fraude ou burla

• Em casos mais graves, pode haver simulação de qualidade profissional
• Utilização indevida de documentos ou representação falsa

A procuradoria ilícita representa uma prática ilegal que:

• Coloca em risco os direitos dos cidadãos
• Compromete a segurança jurídica
• Fragiliza a confiança no sistema de justiça

Por isso, a lei reserva os atos jurídicos a profissionais qualificados, garantindo competência, responsabilidade e fiscalização.

A atuação da Delegação de Paços de Ferreira da Ordem dos Advogados, foca-se em: 

1. Monitorizar ativamente o mercado e investigar denúncias.
2. Encaminhar processos para as autoridades competentes, nomeadamente, às judiciais para responsabilização criminal.
3. Informar e alertar os cidadãos para os riscos de recorrer a falsos profissionais.

ASSINE A GAZETA DE PAÇOS DE FERREIRA