O Tribunal do Trabalho de Penafiel condenou a Câmara Municipal de Paredes

A reintegrar e a indemnizar 13 funcionárias de limpeza dos Centros de Saúde do concelho, vítimas de despedimento ilegítimo.

Esta vitória judicial é também uma vitória da persistência e da coragem das trabalhadoras, que se mobilizaram e protestaram, não se resignando perante a injustiça

O Tribunal do Trabalho de Penafiel condenou hoje a Câmara Municipal de Paredes a reintegrar e a indemnizar 13 funcionárias de limpeza dos Centros de Saúde do concelho, vítimas de despedimento ilegítimo em meados de 2024. Esta sentença vem dar total razão à luta destas trabalhadoras.

O tribunal decidiu que a posição de entidade empregadora foi transmitida para o município a partir de 21 de maio de 2024, obrigando a autarquia a reconhecer o vínculo laboral com as trabalhadoras. Além da reintegração, a Câmara foi condenada a pagar a cada uma das 13 trabalhadoras 5.000 euros por danos não patrimoniais, além das retribuições em atraso, subsídios e uma indemnização substitutiva da reintegração, totalizando mais de 65 mil euros.

Esta sentença expõe de forma clara a atitude ilegal e socialmente irresponsável da Câmara de Paredes, que, no âmbito da transferência de competências na saúde, se recusou a assegurar a continuidade dos postos de trabalho destas profissionais, tentando substituí-las por outros trabalhadores.

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Esta vitória judicial é também uma vitória da persistência e da coragem das trabalhadoras, que se mobilizaram e protestaram, não se resignando perante a injustiça. É igualmente uma confirmação da justeza da intervenção do PCP, que em Junho de 2024, imediatamente após o protesto das trabalhadoras, questionou formalmente o Governo sobre esta situação, alertando para a “evidente e inaceitável falta de respeito” e exigindo medidas para garantir a salvaguarda dos postos de trabalho.