O Direito à Habitação (I)

Determina o artigo 65º número um da Constituição da República Portuguesa que “todos têm direito, para si e para sua família, A uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Para assegurar esse direito incumbe ao Estado promover a construção de habitações económicas e sociais; estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral e o acesso à habitação própria ou arrendada.

O número dois deste comando constitucional determina que o Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria. 

Portugal é um dos países europeus com menos percentagem da habitação pública - apenas 2% do parque habitacional é público; nos Países Baixos é 30%.

O Estado deixou há muito de investir na habitação como uma política pública.

A promoção direta de habitação pública, que nunca foi elevada, baixou muito a partir de 2007.

A oferta pública total Estado e autarquias, em 30 anos (1995 a 2004) limitou-se a 24.000 fogos - apenas 1,6% do montante total produzido em igual período (1.507.064). O crescimento do alojamento foi intenso (50.200 alojamentos ano), mas o número médio de alojamento público em habitação social ficou-se pelas 800 unidades.

Existem 250.000 habitações devolutas, algumas pertencentes ao próprio Estado. De acordo com o Censo de 2021 foram registrados mais de 720.000 alojamentos vagos, 240.000 encontravam-se em boas condições.

Para a construção de alojamentos o Estado beneficiou da concessão do PRR. Acontece que o aproveitamento das verbas do PRR destinadas ao setor de habitação não tem sido o mais eficiente.

Na reprogramação de Maio de 2023 verificou-se um aumento para habitação, que ficou com 3.226 milhões, que em janeiro de 2025 baixou para 2.824 milhões (23.182 fogos).

Em julho de 2025 estavam apenas executados 800 milhões (6.567 fogos).

ASSINE A GAZETA DE PAÇOS DE FERREIRA