Entre o véu e a lei

Desde que foi apresentado este projeto de lei muito se tem dito, aliás, a própria Amnistia Internacional condenou Portugal, defendendo que uma proposta desta cariz poderia “hostilizar as minorias”. O projeto foi aprovado por toda a direita, o que não deixa de causar estranheza e levanta uma pertinente questão: se esta lei é assim tão diabólica, como alguns pretendem fazer crer, como é que António José Seguro, oriundo da ala socialista (e já sabemos que estes são os derradeiros democratas), a promulga? Por que não recorrer à fiscalização preventiva da constitucionalidade ou ao veto político? Ora, a resposta é óbvia: porque, por misericórdia divina, o nosso Chefe de Estado não se deixou levar pela cegueira ideológica, conseguindo perceber que a segurança dos cidadãos e a proteção da nossa identidade e do nosso património cultural também são direitos constitucionalmente garantidos perante os quais incumbe ao Estado um dever de proteção.

Não se coloca em causa o direito à liberdade religiosa e ao livre desenvolvimento da personalidade. Aliás, enquanto Estado de Direito, reconhecemos e protegemos estes direitos enquanto direitos fundamentais. Porém, estamos perante uma colisão entre estes e a necessidade de salvaguardar a segurança pública, assim como a preservação de elementos estruturantes da nossa identidade cultural enquanto sociedade de matriz judaico-cristã.

Assim, atendendo ao regime material dos direitos fundamentais, a solução parece-me adequada, necessária e não excessiva. Não se proíbe o uso de vestes religiosas como o hijab, mas apenas da burca e do niqab, enquanto vestuários que cobrem integralmente o rosto, impedindo a identificação da cidadã em causa. Esta proibição conhece, naturalmente, exceções, designadamente nos respetivos locais de culto.

Por fim, gostaria apenas de denotar que uma medida não se torna automaticamente virtuosa e “amiga dos Direitos Humanos” por ser defendida pela esquerda. O que verdadeiramente importa para o bem-estar da comunidade e para legislar de forma oportuna é avaliar os seus fundamentos, a sua proporcionalidade e a sua finalidade. É precisamente esta capacidade de separar a ideologia da responsabilidade constitucional e institucional que se espera de um Presidente da República. Fiquei, por isso, particularmente surpreendida: afinal, a balança está equilibrada — entre liberdade religiosa e segurança pública, entre direitos individuais e proteção coletiva. E é precisamente deste equilíbrio que se faz uma democracia madura.

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