Das votações nos Órgãos Municipais – as escolhas têm que ter consequências políticas - II

Na continuidade do processo de reflexão sobre as votações nos Órgãos Municipais devem ainda ser abordados outros dois exemplos.

Começando pelo caso do Imposto Municipal sobre Imóveis, vulgo IMI, não posso deixar de fazer nota de que o PSD em todos os anos se opôs à manutenção deste imposto no valor mínimo permitido por lei. O PS sempre se manteve do lado da população. Nos últimos 4 anos estamos a falar de, grosso modo, 12 milhões de euros que se mantiveram nas famílias e nas empresas. 12 Milhões de euros que foram mantidos na economia local, nas mãos dos cidadãos deste concelho, na economia real. Trata-se de um excelente exemplo de dinamização da economia, que o PSD não compreende, dado que todo o seu Dogma de apoio à economia assenta no contexto imobiliário – venda de terrenos nos tempos da PFR Invest ou na recuperação de exposições por intermédio de uma empresa semelhante.

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Outro exemplo recente foi a votação da Notificação de Incumprimento com o Contrato à Concessionária de Águas e Saneamento, a qual recebeu voto negativo do PSD. Esta notificação permitiu que a empresa fosse alertada para os incumprimentos no âmbito das ligações à rede de água e saneamento nas Freguesias de Eiriz e Sanfins. Ora, mais uma vez, o sentido do voto diz-nos muito sobre que interesses cada representante dos cidadãos está a defender. Curiosamente, na última Assembleia, o Executivo foi criticado por um deputado do PSD por estas obras que se encontram em curso. O absurdo chega a este ponto. Quando finalmente se conseguiu que fosse reposta a igualdade de acesso a este direito básico - previsto em contrato mas não cumprido, nem exigido desde 2005 -, o mesmo é alvo de crítica em vez de regozijo.

Mas muitos outros exemplos poderiam ser dados: manuais escolares, transportes escolares, refeições escolares, investimento nas Creches e Berçários, investimentos em Lares e outras respostas sociais, adesão à Área Metropolitana do Porto… Um sem fim.

Sem qualquer dúvida que, o sistema democrático de pesos e contrapesos depende da permanente e contínua ação de escrutínio das ações governativas das maiorias, a qual jamais deve ser desconsiderada. Não obstante, e para além do dever de apresentação de alternativas estratégicas e políticas à governação, é dever das oposições responsabilizar-se e reconhecer o significado político das orientações de voto que realizam nos Órgãos representativos.

No Partido Socialista valorizamos esta responsabilidade que nos foi delegada pelos concidadãos. No PS, votamos do lado das pessoas.

Hugo Lopes, Comissão Política Concelhia de Paços de Ferreira do PS