Acesso à habitação e despejos indignos

Admite-se que para tal demolição a autarquia se tenha estribado em disposições jurídicas, que não só a permita, mas, eventualmente, a imponha mesmo.

No entanto, essa demolição não é apenas uma questão jurídica nesse sentido, já que existem outras em sentido contrário.

É uma questão moral, mas, fundamentalmente, uma questão de humanidade.

Essa demolição envergonha qualquer sociedade democrática e minimamente civilizada. É um ataque à dignidade humana e aos princípios fundamentais da Constituição e da lei de bases da habitação, onde se determina que ninguém pode ser despejado sem que exista uma solução habitacional adequada, proporcional e digna.

Vimos exactamente o contrário: dezenas de famílias, algumas com crianças, idosos, com deficiências, colocadas ao relento, por não receberem qualquer alternativa da Câmara Municipal.

A construção precária de um alojamento, a barraca, é sempre a última oportunidade de quem já perdeu todas as possibilidades de conseguir um alojamento digno.

Assim, somos remetidos para as atuais condições e problemas suscitados pela questão da habitação em Portugal.

O acesso à habitação é atualmente um problema muito grave em Portugal, tanto para a compra das casas, como para o seu arrendamento.

No que respeita à aquisição, verifica-se a grande diferença entre o rendimento da população e o preço das casas, que nunca foi tão grande como actualmente.

Quanto ao arrendamento o mesmo se verifica.

O elevado preço das habitações deve-se a diversos factores, destacando-se: a construção e aquisição como investimento especulativo; o crescimento exponencial do turismo; e a sua alimentação recíproca.

Também existem cerca de 250.000 habitações devolutas, algumas pertencentes ao próprio Estado.

As barracas estão a regressar porque centenas de milhares de casas foram desviadas para funções não habitacionais e o Estado tem sido incapaz de construir outras, apesar de ter o dinheiro do PRR.

Também o Município de Loures desperdiçou o PRR para construir novas habitações e mantém actualmente o parque habitacional que tinha há 20 anos..

E os restantes concelhos?

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