PCP propõe alteração do regime de acesso às pensões dos trabalhadores das pedreiras

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou na Assembleia da República uma proposta de lei de alteração do regime da idade de acesso às pensões e da eliminação do fator de sustentabilidade, que se aplica aos trabalhadores das pedreiras, sujeitos a exercer a sua atividade em condições de especial penosidade e em ambientes nocivos para a sua saúde.

É uma luta antiga do PCP na defesa dos legitimos direitos dos taralhadores das pedreiras, que s concentram no concelho de Penafiel.

Na sequência dessa luta , em Setembro do presente ano, veio o Decreto-lei 70/2020 antecipar a idade de pensão de velhice e eliminar o fator de sustentabilidade.

No entanto, a produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 70/2020, que se inicia a partir do dia 1 de janeiro de 2020, contempla apenas os requerimentos entregues a partir dessa data.

Assim, não se aplica a todos os trabalhadores a quem foi foi atribuída pensão anteriormente a 1 de Janeiro de 2020.

Este facto é criador de injustiça.

É esta injustiça que a proposta do PCP pretende eliminar : fazer com que o regime deste Decreto - Lei seja aplicável a todos "requerimentos de pensão e pensões atribuídas ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice"

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