EDITORIAL | Contra as ilegalidades na administração da Justiça

Temos vindo a assistir, nos últimos anos, a práticas judiciárias, que nos merecem sérias críticas, por se apresentarem atentatórias das regras fundamentais de um Estado de Direito, na medida em que são gravemente lesivas da personalidade, dos direitos e liberdades dos arguidos e, constituindo um indigno circo mediático, em muito poderão contribuir para colocar em causa a credibilidade da própria Justiça junto da comunidade.

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Num Estado de Direito, baseado no respeito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais, a prova e os julgamentos de culpa criminal fazem-se nos tribunais e não nas televisões ou nos jornais, fazem-se de acordo com princípios básicos de respeito pelas regras legais e constitucionais e no respeito pela igualdade entre a acusação e a defesa.

E respeita-se, com todas as consequências o princípio de presunção de inocência do arguido, até ao trânsito em julgado da sentença que o condena.

Ora, não é isto o que vemos e ouvimos nas televisões e lemos nos jornais – cada vez mais frequentemente.

Em primeiro lugar, passou a ser uma prática corrente deter os suspeitos para os interrogar, obrigando-os a pernoitar nos calabouços da polícia antes e durante o interrogatório.

Segundo, é absolutamente inadmissível que a comunicação social seja previamente avisada dessas operações de detenção para interrogatório, de buscas ou de outras diligências de investigação.

Em terceiro, é também inadmissível que o segredo de justiça seja permanentemente violado, mediante a publicidade de peças processuais publicadas numa certa comunicação social.

Finalmente, a aplicação das medidas de coação não respeita, com excessiva frequência, os procedimentos legalmente previstos, dando a entender o propósito da aplicação de imediato de uma penalização prévia, independentemente do que vier a acontecer posteriormente.

Desta forma, se coloca em causa a própria legitimidade democrática da justiça e a sua credibilidade junto da comunidade, que ficam irremediavelmente postas em causa, servindo de pasto aos ataques, cada vez mais frequentes e intensos, ao regime democrático.

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