O Porquê do Alargamento

DESTAQUE

A Concessão de Água e Saneamento tem sido, desde que celebrada em 2004, envolta em farta polémica e está na base da queda do Executivo social democrata, após 37 anos de gestão dos destinos municipais.

A polémica continuou após 2013, com o Executivo Municipal a tomar  decisões, alegadamente em defesa das populações consumidoras, mas contestadas pela concessionária e pela formação política da oposição municipal - o Partido Social Democrata, único com assento no Executivo Municipal: não pagamento das indemnizações compensatórias, baixa unilateral do tarifário, ameaças de várias formas de remunicipalização dos serviços.

As partes - Concessionária e Executivo Municipal - acordaram recentemente pôr termo aos conflitos com a prorrogação da concessão por mais 15 anos, que ao mesmo tempo que satisfará a concessionária, também não dificultará a gestão do Executivo Municipal, nomeadamente desonerando-o do pagamento das indemnizações à concessionária, fixadas arbitral e judicialmente.

A ERSAR, cujo parecer é obrigatório mas não vinculativo, levantou várias objeções ao acordo, não o aprovando, pelo que o processo está em trânsito para o Tribunal de Contas, ao qual cabe a última palavra.

Entretanto, o debate reacendeu-se entre as duas forças políticas dominantes no concelho, que de seguida apresentam a sua argumentação.

Executivo da Câmara Municipal do Partido Socialista:

Prazo da Concessão da Água e Saneamento
O PORQUÊ DO ALARGAMENTO

Quando o Executivo da Câmara Municipal do Partido Socialista tomou posse em outubro de 2013, no meio de tantas outras dívidas, foi confrontado com uma dívida escondida de mais 100 milhões de euros deixada pelo PSD. 

Esta dívida era respeitante às obras de instalação da rede de água e saneamento nas freguesias do concelho.

Como é normal em entidades responsáveis, o novo Executivo quis saber ao cêntimo o valor dessas obras. 

Questionou a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que confirmou, através de várias auditorias, que a Câmara Municipal de Paços de Ferreira devia 72,5 milhões de euros à empresa de Águas de Paços de Ferreira, que efetivamente realizou obras na rede de água e saneamento no concelho. 

Obras essas que o PSD não pagou, como não pagou tantas outras contas.

Perante desta situação, o Executivo do PS ou pedia um empréstimo bancário de 72,5 milhões de euros e levava de novo a câmara à bancarrota, para pagar as dívidas deixadas pelo PSD (aumentando impostos e taxas para valores máximos) ou permitia uma extensão contratual de 15 anos à concessionária, para que esta fosse ressarcida dos montantes por si investidos (a que legalmente teria direito).

Com mais 15 anos, a Câmara não tem de pagar mais nada à empresa, mantendo os tarifários nos valores atuais.

Em suma, o atual Executivo não aumenta a dívida do Município, não precisa de aumentar impostos, nem aumenta um cêntimo o tarifário da água e saneamento. 

A decisão que qualquer pessoa de bom senso tomaria…

A polémica continuou após 2013, com o Executivo Municipal a tomar  decisões, alegadamente em defesa das populações consumidoras, mas contestadas pela concessionária e pela formação política da oposição municipal - o Partido Social Democrata, único com assento no Executivo Municipal: não pagamento das indemnizações compensatórias, baixa unilateral do tarifário, ameaças de várias formas de remunicipalização dos serviços.

As partes - Concessionária e Executivo Municipal - acordaram recentemente pôr termo aos conflitos com a prorrogação da concessão por mais 15 anos, que ao mesmo tempo que satisfará a concessionária, também não dificultará a gestão do Executivo Municipal, nomeadamente desonerando-o do pagamento das indemnizações à concessionária, fixadas arbitral e judicialmente.

A ERSAR, cujo parecer é obrigatório mas não vinculativo, levantou várias objeções ao acordo, não o aprovando, pelo que o processo está em trânsito para o Tribunal de Contas, ao qual cabe a última palavra.

Entretanto, o debate reacendeu-se entre as duas forças políticas dominantes no concelho, que de seguida apresentam a sua argumentação.

Comissão Política Concelhia de Paços de Ferreira do PSD:
 

Prolongamento do contrato das águas e do saneamento

O EMBUSTE DO PS E A TRAIÇÃO AO CONCELHO

Desde 2009, o PS, liderado pelo atual presidente da Câmara, prometeu sucessivas vezes a remunicipalização da gestão da água e do saneamento, criando falsas expectativas nos pacenses. Durante anos, garantiu que traria este serviço de volta para o município, defendendo-o dos abusos da concessionária. O que temos agora? Um contrato prolongado por mais 15 anos, até 2054, oferecido à concessionária, contrariando todas as promessas eleitorais.

O percurso da maioria socialista foi sempre errado. Enquanto fazia crer às pessoas que estava contra a concessionária e fingia um conflito, tomou, em aparente conluio com a concessionária, várias decisões irresponsáveis e ilegais, que culminaram numa condenação de 70 milhões de euros.

Mais recentemente, em 2022, para tentar disfarçar a irresponsabilidade e a ilegalidade cometidas, que levaram à condenação da Câmara Municipal pelo Tribunal Arbitral no pagamento à concessionária de 70 milhões, a maioria socialista voltou a fingir que ia instaurar uma ação judicial contra a concessionária, alegando que não estava a cumprir o contrato. Mas, na verdade, mais uma vez, em aparente conluio com a concessionária, estava a negociar nas costas de toda a gente o acordo de prolongamento do prazo da concessão.

A nossa oposição a este acordo não se limita apenas à traição política do PS, mas em especial ao conteúdo do próprio acordo, que consideramos ser mais um embuste e que trai o nosso concelho.

Este acordo não elimina os potenciais desequilíbrios financeiros futuros, deixando o município exposto a pedidos de compensações, que podem continuar a onerar os pacenses. Além disso, não garante uma adequada gestão e preservação da rede de água e saneamento, o que poderá resultar numa infraestrutura obsoleta e degradada no futuro. A posição do PSD está totalmente alinhada com as preocupações levantadas pela ERSAR, que, ao longo dos anos, emitiu vários pareceres destacando as lacunas e ilegalidades no processo. A ERSAR voltou a sublinhar que este acordo não protege adequadamente o município e os seus cidadãos, deixando-nos expostos a incertezas e riscos.

Perdemos uma oportunidade histórica de municipalizar este serviço, como já o fizeram vários municípios em Portugal. Mas não. Escolheram trair o concelho, assinando um acordo que amarra o futuro de Paços de Ferreira à concessionária por mais uma década e meia.

Para o PSD, entendemos que o contrato precisava de ser ajustado, que as premissas previstas como crescimento da população e consumo, que vieram a se verificar desajustadas, bem como na TIR, tinham que ser renegociadas com seriedade e não com afronta. Foram ainda apontados outros caminhos, como a entrada da Câmara Municipal no capital da concessionária e, até mesmo a municipalização. Mas é evidente que este teria que ser um caminho trilhado assente em princípios de transparência negocial e envolvendo todos. Contudo, o caminho escolhido não foi esse, aliás o PSD apenas tem sido chamado a votar decisões já tomadas, o que contraria claramente os interesses do município.

Esta decisão revela a total falta de legitimidade política do Partido Socialista para prolongar o contrato. Durante anos, apregoou e prometeu exatamente o oposto daquilo que agora decide. O PS enganou os cidadãos com promessas de remunicipalização e de defesa dos interesses públicos, apenas para tomar uma decisão que vai contra tudo o que prometeu. O movimento M6N, que de 2009 a 2013 serviu como a bengala do PS nas manifestações contra as Águas de Paços de Ferreira, demonstrou que não era mais do que um movimento político com ambições de poder. O seu silêncio de hoje manifesta a traição não só do PS, mas também deste movimento, que enganou e abandonou os milhares de pessoas que o apoiou.

O PSD de Paços de Ferreira não aceita este acordo e a falta de consistência e seriedade políticas do Partido Socialista ao longo deste processo. O concelho foi enganado e traído, e este será o legado que o PS deixará para as próximas gerações.

É tempo de lutar para que o futuro do concelho seja gerido com seriedade, transparência e em defesa dos interesses dos pacenses.

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