Agenda do Trabalho Digno: onde está a dignidade?

OPINIÃO

A Agenda do Trabalho Digno, que entrou em vigor a 1 de maio de 2023, foi um passo importante para combater a precariedade no mercado de trabalho português. Entre as várias medidas introduzidas, destaca-se o reforço do combate aos” falsos recibos verdes”, uma prática que representa uma grave violação dos direitos dos trabalhadores.

No entanto, a aplicação da lei tem revelado algumas incongruências. Por um lado, os” falsos recibos verdes” são frequentemente utilizados pelas empresas privadas para contratar trabalhadores sem lhes dar os direitos que lhes são devidos. Por outro lado, no setor público, os “falsos recibos verdes” são uma prática comum, mas não são considerados uma irregularidade.

Esta situação é inaceitável. Os trabalhadores devem ter os mesmos direitos, independentemente do setor em que trabalham. O Governo deve, por isso, agir para corrigir esta injustiça.

O recibo verde é uma forma de contrato de trabalho, mas que não confere ao trabalhador os mesmos direitos e garantias que um contrato de trabalho por conta de outrem.

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No caso dos “falsos recibos verdes”, a situação é critica, pois os trabalhadores são obrigados a trabalhar sem direitos nenhuns, nem subsídio de alimentação, nem de férias e de Natal, descanso semanal, direito a férias, seguro de acidentes de trabalho, têm de pagar a sua segurança social, são considerados trabalhadores independentes, mas na prática não são nada disso.

No caso do setor público, a situação é ainda mais grave, pois o Estado, que deveria ser um exemplo de boas práticas, usa e abusa deste tipo de contratos. Senão vejamos o caso das “Famílias de acolhimento a idosos” que estiveram 14 anos sem qualquer atualização dos seus honorários. Finalmente, parece que será revisto. (fonte JN).

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), segundo esta lei, diz que irá punir as empresas que recorrem a “falsos recibos verdes”, mas com que moral se o Estado usa e abusa dessa modalidade de contratos?!

A atual situação em torno dos “falsos recibos verdes” é um exemplo claro da falta de coerência da política portuguesa ao longo dos anos. Se por um lado, o Governo aprova uma lei que visa combater a precariedade no trabalho, por outro lado, permite que os falsos recibos verdes continuem a ser uma prática comum no setor público.

Esta situação é um insulto aos trabalhadores portugueses. É como se o Governo dissesse: "Olhem para o que eu digo e não olhem para o que eu faço".