Trabalhadores com incapacidade e os seus direitos laborais

No setor público, as instituições oferecem um leque de regalias aos funcionários com atestado de incapacidade. Estes direitos podem incluir redução do horário de trabalho sem perda de remuneração, prioridade na escolha de horários ou locais de trabalho, e até a reafectação a funções mais compatíveis com a sua condição. Há também uma maior flexibilidade em termos de licenças para tratamentos. Contudo, esta aparente proteção esconde uma preocupação crescente: o teletrabalho "fictício". Não são poucos os relatos e a perceção de que alguns funcionários públicos com atestado de incapacidade são colocados em regimes de teletrabalho que, na prática, não exigem uma carga de trabalho efetiva.

Em total contraste, o setor privado apresenta um cenário bem mais exigente para os trabalhadores com atestado de incapacidade. Aqui, os benefícios são escassos ou simplesmente inexistentes. A expectativa é clara: estes trabalhadores são contratados para produzir com a mesma intensidade e exigência de qualquer outro colaborador. Raramente há flexibilidade que implique redução de horário sem perda salarial, e as regalias em termos de licenças ou reafectações são praticamente inexistentes. A pressão por desempenho é constante e a ausência de apoios estruturais significa que a adaptação da empresa às necessidades do trabalhador fica, na maioria dos casos, dependente da boa vontade e dos recursos internos da organização. Pequenas e médias empresas, em particular, debatem-se com a falta de meios ou conhecimento para implementar as adaptações necessárias, colocando estes profissionais numa posição de maior vulnerabilidade e com um risco acrescido de discriminação, ainda que ilegal.

Esta profunda disparidade no tratamento entre o público e o privado exige uma reflexão séria e ação imediata por que de direito, porque não deveria haver os filhos da mãe e os filhos da madrasta. É crucial promover uma maior equidade nos apoios, incentivando o setor privado a adotar práticas verdadeiramente inclusivas, enquanto se fiscaliza rigorosamente as alegadas situações de teletrabalho "fantasma" no setor público. A verdadeira inclusão não se faz apenas com a atribuição de regalias, mas com a criação de oportunidades genuínas de trabalho, adaptações razoáveis e, acima de tudo, com o reconhecimento do valor e potencial que cada indivíduo, independentemente da sua condição, pode trazer para o mercado de trabalho. Somente assim se construirá uma sociedade mais justa e equitativa.

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