Alterações ao Código do Trabalho: Grave Ataque aos Trabalhadores

As alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Governo configuram um grave ataque aos trabalhadores. Revoga-se a norma que impedia a terceirização nos 12 meses após um despedimento coletivo, admitindo explicitamente o despedimento como forma de baixar salários.

Desregula-se ainda mais os horários de trabalho: impõe-se o banco de horas individual (como querem os patrões) e alarga-se o banco de horas grupal, podendo os trabalhadores que recusem a proposta patronal vir a ser coagidos. Fomenta-se a precariedade ao agravar os contratos a termo: aumentam-se os motivos para a sua imposição, repõe-se a contratação a termo de quem nunca teve vínculo permanente, prolonga-se a sua duração, desagravam-se penalizações por uso de trabalho temporário, enfraquece-se a presunção de laboralidade dos trabalhadores de plataformas e reduz-se a proteção dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica.

Limita-se o direito à greve: ao contrário do regime atual (que define serviços mínimos conforme necessidades concretas), o Governo quer impô-los indiscriminadamente em todas as greves, alargando ainda os sectores abrangidos. Ataca-se a liberdade sindical, restringindo reuniões durante o horário de trabalho em empresas sem sindicalizados e subordinando a afixação de informação sindical à vontade patronal onde não haja trabalhadores sindicalizados conhecidos.

É mais uma machadada na contratação coletiva: agravam-se as regras de caducidade das convenções e criam-se condições para os patrões escolherem a convenção que lhes convier (lei geral, contrato de empresa ou sector). Aos empregadores passa a ser permitido selecionar o regime laboral mais vantajoso para si, aumentando exceções ao princípio do tratamento mais favorável (como em trabalho suplementar ou teletrabalho).

Incentivam-se os baixos salários, com o Estado a subsidiar patrões: generaliza-se o pagamento em duodécimos dos subsídios de férias e Natal (simulando aumentos) e mantém-se o “Incentivo ao Emprego”, que acumula prestações sociais com salários de miséria.

A organização e luta de todos os trabalhadores é decisiva para aumentar salários, melhorar condições de vida e derrotar este projeto!

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