50 Anos da Constituição da República Portuguesa

Resultado da Revolução de Abril de 1974, que derrubou o regime fascista e restabeleceu os direitos e liberdades do povo, a Lei Fundamental veio estabelecer os princípios da democracia e assegurar um Estado de Direito Democrático. O documento consagrou Portugal como uma república soberana. Inscreveu direitos económicos, sociais e culturais. O direito ao trabalho, à segurança no emprego, o direito à saúde, o direito à educação e à habitação e o direito à segurança social.

Hoje, passadas cinco décadas, são já muitos os direitos consagrados pela Constituição que são atacados e que não estão a ser cumpridos. 

O direito à habitação não se pode dizer cumprido quando são tantas as dificuldades dos jovens de sair de casa dos pais, quando milhares de pessoas enfrentam rendas insuportáveis e quando há tanta gente a chamar da rua a sua casa. 

O direito à saúde não se pode dizer cumprido quando são milhares os utentes sem médico de família, quando são muitas as urgências a encerrar, quando o Serviço Nacional de Saúde apresenta desinvestimento premeditado a cada ano que passa. 

O direito à educação não se pode dizer cumprido quando persiste a propina (que tanto querem descongelar) e os exames nacionais, que condicionam os percursos escolares e deixam tantos de fora dos mais elevados graus de ensino.

O direito ao trabalho e à segurança no emprego não se pode dizer cumprido quando a grande maioria dos jovens trabalhadores apresenta contratos de trabalho precários, quando são tão visíveis os ataques aos direitos dos trabalhadores, como é prova disso o Pacote Laboral apresentado pelo governo PSD/CDS, com o apoio da Iniciativa Liberal, do Chega e com a cumplicidade do Partido Socialista.

Ao dia de hoje, já sete as revisões que a Lei Fundamental sofreu. E não querem ficar por aqui. A vontade da direita parlamentar é a de ir mais longe no ataque aos direitos constitucionais. 

Com a Constituição que temos hoje em vigor, são já muitos os atropelamentos que os direitos nela consagrados sofrem, e o que querem com mais uma revisão é apenas legalizar tais atropelos. Querem abrir portas para que se conclua o processo contra-revolucionário.

Mas vão encontrar a resistência de um povo que sabe que as portas que Abril abriu, nunca mais ninguém as fechará. Está nas nossas mãos fazer cumprir a Constituição. E por isso tantas vezes saímos à rua para gritar bem alto “25 de Abril Sempre! Fascismo nunca mais!”

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