Mais um ataque aos nossos direitos: agora, à habitação

Já não bastava terem reduzido o IRS dos senhorios para os 10% (muito abaixo da tributação de rendimentos do trabalho) quando as rendas não ultrapassam o valor de 2300€, valor considerado como ‘moderado’ pelo governo de Luís Montenegro. Num país onde cerca de 60% dos trabalhadores auferem salários brutos inferiores a 1000€ e onde muitos pensionistas vivem com reformas baixas, considerar uma renda de 2300€ como um valor ‘moderado’ é uma afronta à realidade do povo. É ignorar as dificuldades de quem cá vive e trabalha.

Agora, foram ainda mais longe. A nova lei vem retirar várias das proteções que existiam para quem arrenda uma casa: acaba com o limite de 2% no aumento das rendas, deixando os inquilinos mais expostos a aumentos significativos; elimina também o limite ao valor da caução, que passa a ficar ao critério do senhorio; permite que sejam cobradas até três rendas antecipadamente no início de cada novo contrato; dá ao senhorio a possibilidade de recusar a renovação do contrato ao fim do primeiro ano; e facilita ainda os despejos, permitindo que estes avancem ao fim de apenas dois meses de atraso no pagamento da renda, entre muitas outras malfeitorias.

Os Partidos do Governo, bem como todos aqueles que lhes deram a mão e permitiram a aprovação desta lei, defendem que esta alteração pretende contribuir para resolver o problema da habitação. No entanto, a realidade parece ser bem diferente: esta revisão beneficia sobretudo os interesses dos senhorios e da especulação imobiliária, agravando ainda mais a já desigual relação de forças entre senhorios e inquilinos. Em vez de garantir maior estabilidade e segurança a quem arrenda, estas medidas acabam por deixar os inquilinos numa posição cada vez mais vulnerável perante os proprietários.

O PCP, ciente das dificuldades do povo, dos trabalhadores, dos pensionistas e da juventude, propôs uma alteração ao Regime do Arrendamento Urbano que incluía: a limitação da caução ao valor de uma renda, contratos com uma duração inicial de 10 anos, o fim do ‘Balcão dos Despejos’, a suspensão dos despejos em situações de grave risco social e a proteção da habitação de idosos e de pessoas com deficiência. Esta proposta foi rejeitada com os votos contra do PSD, PS, Chega, IL e CDS.

No dia 14 de Novembro saímos às ruas por todo o país. Contra o facilitamento dos despejos, contra o aumento das rendas e contra a especulação imobiliária. Faz-te ouvir!

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