Iniciativa Liberal esclarece registo da marca “Capital do Móvel”

Iniciativa Liberal esclarece registo da marca

“Capital do Móvel”

O Núcleo Territorial da Iniciativa Liberal de Paços de Ferreira, no seu direito e dever com a população e empresários de Paços de Ferreira, e no seguimento do comunicado da Câmara Municipal de Paços de Ferreira e declarações do Exmo. Sr. Presidente da Câmara, relativamente ao assunto da caducidade dos registos da marca “Capital do Móvel”, vem esclarecer com factos e repor a verdade sobre este assunto.

Vamos então a factos, cronologicamente:
1. Antes da entrada do executivo socialista, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira era titular dos seguintes registos:
a. Caducada - Marca Nacional “Paços de Ferreira Capital do Móvel”, processo no 231596, pedido em 19-09-1985, classificação NICE no 35 (publicidade anúncios, difusão de material publicitário, publicações publicitárias, estudo e procura de mercados). As respetivas taxas foram pagas em 1993, 2001 e 2011. Em 2021, quando deveria ser efetuado o pagamento da taxa de renovação, o mesmo não foi efetuado, pelo que,
ultrapassados todos os prazos para renovação e revalidação, em 2022 é
publicada e notificada a caducidade deste registo. A partir de Junho de 2023,
a marca estava disponível para quem a quisesse registar.
b. Caducada - Marca Nacional “Paços de Ferreira Capital do Móvel”,
processo no 231597, pedido em 19-09-1985, classificação NICE no 42
(exposições feiras). As respetivas taxas foram pagas em 1993, 2001 e 2011.
Em 2021, quando deveria ser efetuado o pagamento da taxa de renovação,
o mesmo não foi efetuado, pelo que, ultrapassados todos os prazos para
renovação e revalidação, em 2022 é publicada e notificada a caducidade
deste registo. A partir de Junho de 2023, a marca estava disponível para
quem a quisesse registar.
c. Caducada - Marca Nacional “Capital do Móvel”, processo no 233942, pedido
em 12-03-1986, classificação NICE no 35 (publicidade anúncios, difusão de
material publicitário, publicações publicitárias, estudo e procura de
mercados). As respetivas taxas foram pagas em 1993, 2001 e 2011. Em 2021,
quando deveria ser efetuado o pagamento da taxa de renovação, o mesmo
não foi efetuado, pelo que, ultrapassados todos os prazos para renovação e
revalidação, em 2022 é publicada e notificada a caducidade deste registo. A
partir de Junho de 2023, a marca estava disponível para quem a quisesse
registar.
d. Caducada - Marca Nacional “Capital do Móvel”, processo no 233943, pedido
em 12-03-1986, classificação NICE no 42 (exposições feiras). As respetivas
taxas foram pagas em 1993, 2001 e 2011. Em 2021, quando deveria ser
efetuado o pagamento da taxa de renovação, o mesmo não foi efetuado,

pelo que, ultrapassados todos os prazos para renovação e revalidação, em
2022 é publicada e notificada a caducidade deste registo. A partir de Junho
de 2023, a marca estava disponível para quem a quisesse registar.
e. Caducada - Marca Europeia “Capital do Móvel”, processo no 744672, pedido
em 11-02-1998, classificação NICE no 42 (exposições feiras). As respetivas
taxas foram pagas em 1998 e 2008. Em 2018, quando deveria ser efetuado
o pagamento da taxa de renovação, o mesmo não foi efetuado, pelo que,
ultrapassados todos os prazos para renovação e revalidação, em Dezembro
de 2018 é publicada e notificada a caducidade deste registo.

2. Após a entrada do executivo socialista, a Câmara Municipal de Paços de Ferreira
registou as seguintes marcas:
a. Ativa - Marca nacional “Capital Europeia Do Mobiliário Paços De
Ferreira”, processo no 528144, apresentada em 30-03-2014, classificação
NICE no 35 (difusão de material publicitário e promocional; publicidade;
publicação de matérias e textos publicitários; serviços de prospeção,
pesquisa e análise de mercados; organização e realização de feiras, eventos
e exposições com fins comerciais ou publicitários).
b. Ativa - Marca nacional “Capital Europeia Do Móvel Paços De Ferreira”,
processo no 528284, apresentada em 30-03-2014, classificação NICE no 35
(difusão de material publicitário e promocional; publicidade; publicação de
matérias e textos publicitários; serviços de prospeção, pesquisa e análise de
mercados; organização e realização de feiras, eventos e exposições com fins
comerciais ou publicitários).
c. Ativa - Marca nacional “Capital Europea Del Mueble Paços De Ferreira”,
processo no 528297, apresentada em 30-03-2014, classificação NICE no 35
(difusão de material publicitário e promocional; publicidade; publicação de
matérias e textos publicitários; serviços de prospeção, pesquisa e análise de
mercados; organização e realização de feiras, eventos e exposições com fins
comerciais ou publicitários).
d. Ativa - Marca nacional “Furniture European Capital Paços De Ferreira”,
processo no 528298, apresentada em 30-03-2014, classificação NICE no 35
(difusão de material publicitário e promocional; publicidade; publicação de
matérias e textos publicitários; serviços de prospeção, pesquisa e análise de
mercados; organização e realização de feiras, eventos e exposições com fins
comerciais ou publicitários).
e. Ativa - Marca nacional “Capitale Européenne Du Meuble Paços De
Ferreira”, processo no 528299, apresentada em 30-03-2014, classificação
NICE no 35 (difusão de material publicitário e promocional; publicidade;
publicação de matérias e textos publicitários; serviços de prospeção,
pesquisa e análise de mercados; organização e realização de feiras, eventos
e exposições com fins comerciais ou publicitários).
f. Ativa - Marca nacional “Capitale Europea Del Mobile Paços De Ferreira”,
processo no 528300, apresentada em 30-03-2014, classificação NICE no 35
(difusão de material publicitário e promocional; publicidade; publicação de

matérias e textos publicitários; serviços de prospeção, pesquisa e análise de
mercados; organização e realização de feiras, eventos e exposições com fins
comerciais ou publicitários).

3. A Iniciativa Liberal de Paços de Ferreira submete o pedido de registo da marca
nacional “Capital do Móvel”
a. Em Julho de 2024, em reunião da Coordenação da iniciativa Liberal de Paços
de Ferreira, foi apresentada a situação da caducidade das marcas “Capital do
Móvel”. Nessa reunião, ficou decidido que a Iniciativa Liberal iria submeter,
o quanto antes, o pedido de registo da marca “Capital do Móvel”, de forma
a proteger e salvaguardar a marca para Paços de Ferreira, antes que
qualquer outra pessoa, empresa ou entidade o fizesse e pudesse colocar em
causa a marca mais emblemática do concelho. Ficou decidido também que,
caso o nosso pedido de registo fosse aceite, a titularidade da mesma seria
entregue ao Município de Paços de Ferreira.
b. O pedido do registo da marca “Capital do Móvel” foi submetido no INPI em
28-07-2024, classificação NICE no 35 (organização de eventos, exposições,
feiras e espetáculos para fins comerciais, promocionais e publicitários).
c. O pedido de registo da marca foi efetuado pelo Coordenador da Iniciativa
Liberal de Paços de Ferreira, em nome pessoal, em representação do Núcleo
Territorial da Iniciativa Liberal de Paços de Ferreira. A razão pela qual o
pedido do registo da marca ser feito com os dados pessoais do Coordenador
da Iniciativa Liberal foi simplesmente devido ao Núcleo da Iniciativa Liberal
de Paços de Ferreira não possuir um número fiscal próprio, algo obrigatório
para registar uma marca.

4. Após o pedido de registo da marca pela Iniciativa Liberal, a Câmara Municipal de
Paços de Ferreira efetuou os seguintes pedidos de registo no INPI:
a. Marca Nacional “Capital do Móvel”, processo no 729747, pedido em 02-08-
2024, classificação NICE no 20 (acessórios de mobília, não metálicos), no 24
(matérias filtrantes em têxteis; matérias filtrantes em tecido; matérias
filtrantes em materiais têxteis; tecidos; produtos têxteis e substitutos para
produtos têxteis; materiais de filtragem em produtos têxteis), no 35 (serviços
de assistência, gestão e administração de negócios; serviços de publicidade,
de marketing e de promoção; serviços de publicidade, de marketing e
promocionais; serviços de publicidade, de promoção e de marketing), no 42
(serviços de tecnologias de informação; serviços de ciência e tecnologia;
serviços de design; testes, autenticação e controlo de qualidade; serviços
científicos e tecnológicos). .
b. Marca Nacional “Paços de Ferreira Capital do Móvel”, processo no 729748,
pedido em 02-08-2024, classificação NICE no 20 (acessórios de mobília, não
metálicos), no 24 (matérias filtrantes em têxteis; matérias filtrantes em
tecido; matérias filtrantes em materiais têxteis; tecidos; produtos têxteis e
substitutos para produtos têxteis; materiais de filtragem em produtos

têxteis), no 35 (serviços de assistência, gestão e administração de negócios;
serviços de publicidade, de marketing e de promoção; serviços de
publicidade, de marketing e promocionais; serviços de publicidade, de
promoção e de marketing), no 42 (serviços de tecnologias de informação;
serviços de ciência e tecnologia; serviços de design; testes, autenticação e
controlo de qualidade; serviços científicos e tecnológicos).

5. A Câmara Municipal de Paços de Ferreira submete uma reclamação ao pedido de
registo da marca submetido pela Iniciativa Liberal, no dia 07-10-2024, último dia do
prazo para submeter oposição.
O INPI notificou o Coordenador da Iniciativa Liberal da reclamação apresentada pela
Câmara Municipal de Paços de Ferreira. Obviamente, não contestamos, uma vez que
o nosso objetivo estava concretizado.
Devemos apenas salientar que todos os argumentos apresentados na reclamação e
contestação ao nosso pedido de registo, basearam-se apenas nas semelhanças
entre a marca reclamada “Capital do Móvel” e a marca reclamante “Capital Europeia
do Móvel Paços de Ferreira”, além de várias suposições sem sentido.
6. No dia 10-01-2025 o INPI notificou o Coordenador da Iniciativa Liberal que o pedido
de registo da marca foi recusado, um desfecho que já esperávamos.

Relativamente ao comunicado da Câmara Municipal de Paços de Ferreira no início de
dezembro, constatamos uma vez mais a falta de honestidade intelectual e uma ausência
total de esclarecimentos cabais à situação levantada pela Iniciativa Liberal de Paços de
Ferreira, que vai muito além de um mero registo de uma marca. Esse comunicado foi,
essencialmente, uma enumeração de outros projetos da Câmara Municipal, com nenhuma
ligação ao assunto do registo da marca “Capital do Móvel”. Mais uma vez, este executivo
tentou fugir a uma situação embaraçosa, tentando distrair os menos atentos e informados.
Vamos então “desmontar” os argumentos e afirmações do comunicado da Câmara
Municipal de Paços de Ferreira, novamente com factos.
1. “Desde logo, factualmente, o 1.o registo de marca é de 1985, e não 1986, designado
por “Paços de Ferreira Capital do Móvel”, e no seguimento da 1a Feira Agroindustrial
de Paços de Ferreira (em 1984).”
Sim, nós sabemos perfeitamente desse facto. Quando mencionamos 1986,
referíamo-nos concretamente ao registo da marca “Capital do Móvel” e não ao
primeiro registo de 1985, designadamente “Paços de Ferreira Capital do Móvel”.
2. “Desde então, foram efetuados diversos registos que, naturalmente, ao longo dos
anos, tiveram a sua evolução, mas em nenhum momento, esteve em causa a
proteção da marca.”
Desde 1986, aquando do registo da marca “Capital do Móvel”, as renovações deste
registo foram sempre pagas.

Em Portugal, quando uma marca registada caduca por falta de pagamento das taxas
de renovação, aplicam-se as seguintes regras e consequências de acordo com o
Código da Propriedade Industrial (CPI):
1. Perda dos Direitos sobre a Marca
O titular perde os direitos exclusivos sobre a marca. Isso significa que deixa de
poder impedir legalmente que terceiros utilizem ou registem uma marca
idêntica ou semelhante.
A marca é considerada caducada e não beneficia mais de proteção legal.
2. Prazos e Possibilidades de Renovação
O registo de uma marca em Portugal tem validade inicial de 10 anos a contar da
data de pedido, sendo renovável por períodos iguais.
É possível renovar o registo nos últimos 6 meses antes do prazo de validade
expirar.
Existe ainda um período de graça de 6 meses após o vencimento do prazo,
durante o qual é permitido renovar o registo mediante o pagamento de uma
taxa adicional por atraso.
3. Publicação da Caducidade
Se o titular não renovar a marca dentro do prazo (nem no período de graça), o
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) publica a caducidade no
Boletim da Propriedade Industrial.
4. Disponibilidade para Terceiros
Após a caducidade, a marca torna-se disponível para que qualquer interessado
a registe novamente.
Caso um terceiro registe a marca, o titular original perde qualquer possibilidade
de reivindicar direitos sobre a marca, salvo em situações muito específicas, como
comprovar má-fé.
5. Consequências Comerciais
O titular original fica desprotegido juridicamente, permitindo que concorrentes
ou outros utilizem a marca ou algo semelhante sem autorização. Se a marca já
for reconhecida no mercado, a caducidade pode prejudicar a reputação ou
causar confusão entre os consumidores.
3. “...a Câmara Municipal de Paços de Ferreira, com o apoio de serviços
profissionalizados em matéria de propriedade intelectual, corrigiu o percurso
histórico da marca “Capital do Móvel”, que tinha vindo a ser defendida de forma
tradicional, protegendo os direitos de exploração comercial e tecnológica (NICEs 35
e 42) na esfera da CMPF.”
Constatamos que, em 2014, pouco tempo depois deste mesmo executivo socialista
tomar posse, os 6 registos efetuados nos vários idiomas, parte da estratégia de
internacionalização, apenas consta a classificação NICE no 35. Ou seja, manteve-se
igual.
4. “Por fim, o que hoje não sabemos é se o coordenador da Iniciativa liberal esperava
ser contactado pelo município... Na verdade, não foi nem nunca seria e daí a

necessidade que o mesmo teve para se auto justificar pelos atos por si praticados.
Talvez se tenha arrependido do que fez”
A empresa contratada pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira para fazer a
reclamação ao nosso pedido de registo tentou contactar diversas vezes o
Coordenador da Iniciativa Liberal de Paços de Ferreira.
Não, não nos arrependemos nem nunca iremos deixar de trabalhar de forma ética
e transparente para proteger os interesses dos cidadãos e empresários do concelho
de Paços de Ferreira, e isso inclui questionar, alertar e escrutinar as ações e decisões
do executivo municipal, independentemente do partido que esteja no poder.
As nossas dúvidas sobre a estratégia do executivo municipal, nomeadamente em relação ao
tema da Capital do Móvel, continuam e são as seguintes:
1. Se a estratégia era a internacionalização e por isso decidiram em 2014 criar a marca
“Capital Europeia do Móvel Paços de Ferreira” (em vários idiomas), porque
continuam até hoje a utilizar a marca “Capital do Móvel” em todos os eventos?
a. Constatamos que o site “capitaleuropeiadomovel.com” já não se encontra ativo
e o site “capitaldomovel.pt” está a ser reformulado.
b. Nas redes sociais, criadas em outubro de 2015, aquando da apresentação do
rebranding da marca para “Capital Europeia do Móvel - Paços de Ferreira", a
última publicação é de maio de 2016.
c. Ou seja, todo o investimento na criação de uma nova marca mais internacional,
em diversos idiomas; nos respetivos registos de marca; no site (que apenas
estava disponível em português); a pompa e circunstância da apresentação e só
durou pouco mais de 6 meses?!
2. Se a propriedade da marca nunca esteve em risco, porque é que a Câmara Municipal
de Paços de Ferreira submeteu, 5 dias após o nosso pedido de registo, dois pedidos
de registo, exatamente iguais às que deixou caducar por falta de pagamento, as
mesmas que foram registadas nos anos 80?
Porque apresentaram uma reclamação ao nosso pedido de registo utilizando
apenas os argumentos de que a marca “Capital do Móvel” é muito semelhante à
“Capital Europeia do Móvel Paços de Ferreira”, registada pelo município antes do
nosso pedido?
3. Mas, se o argumento da Câmara Municipal é o da internacionalização, porque deixou
caducar o registo de marca europeia?
Porque não registou como marca europeia as várias versões da nova marca “Capital
Europeia do Móvel Paços de Ferreira”?
Relativamente às declarações do Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Paços de Ferreira em
relação ao Coordenador da Iniciativa Liberal de Paços de Ferreira sobre este assunto, temos
de esclarecê-lo sobre o seguinte:
1. Neste momento, a marca “Capital do Móvel” não é propriedade de ninguém.
a. O registo de 1986 está caducado por falta de pagamento.
b. O nosso pedido de registo de marca foi recusado.
c. O registo pedido pela Câmara Municipal de Paços de Ferreira em 02-08-2024
encontra-se suspenso.

2. Sobre a insinuação de que a Iniciativa Liberal de Paços de Ferreira “talvez quisesse
ganhar dinheiro” com este assunto, apenas podemos dizer que o Sr. Presidente, que
já nos habituou a este tipo de insinuações, acusações e insultos nestes 12 anos.
Acreditamos que o Sr. Presidente teve um momento “Dom Quixote”, onde as suas
fantasias são sempre desmentidas pela dura realidade do descompasso entre o
idealismo do protagonista e a realidade na qual ele atua.
3. Sobre a declaração do Sr. Presidente da Câmara de que a Iniciativa Liberal tentou
registar a marca “Capital do Móvel” como um produto, apenas podemos dizer que o
mesmo “não estudou” nem fez o “trabalho de casa”, pois uma simples pesquisa no
site do INPI, poderia constatar que a classificação NICE do mesmo é o no 35
(exatamente igual aos vários registos da marca “Capital Europeia do Móvel Paços de
Ferreira” nos diferentes idiomas e igual aos registos caducados por falta de
pagamento) que classifica o pedido de marca como “organização de eventos,
exposições, feiras e espetáculos para fins comerciais, promocionais e publicitários”.
Congratulamo-nos por termos conseguido atingir o nosso objetivo principal, proteger a
marca “Capital do Móvel”, pois acreditamos que agora, a Câmara Municipal de Paços de
Ferreira irá até às últimas consequências para garantir a proteção da mesma.
Esperamos, no entanto, que o executivo da Câmara Municipal de Paços de Ferreira se digne
a explicar com factos o porquê de deixar caducar todas as marcas por falta de pagamento,
assim como a explicar a inutilidade do dinheiro gasto com a marca “Capital Europeia do
Móvel Paços de Ferreira”, uma vez que a mesma há vários anos que está esquecida e
inutilizada.