Direito à Habitação | PCP entrega proposta para reforço

Opções políticas de sucessivos governos criaram uma situação em que converge uma Lei do arrendamento que não promove o acesso à Habitação, a permissividade com a especulação ou com o esbulho da banca sobre muitas famílias com crédito para pagar a casa onde vivem.

Conscientes de que este é um dos principais problemas do país, que reclama medidas estruturantes, de âmbito nacional e de vário tipo, o PCP considera que há também uma dimensão específica da região do Porto que reclama medidas concretas que contribuam para garantir que mais gente possa ter casa para viver.

Nesse sentido, Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Assembleia da República um Projecto de Resolução “Pela garantia do direito à Habitação no distrito do Porto – reforçar a oferta pública de casas para arrendar a custos controlados, incentivar o movimento cooperativo e recuperar os edifícios públicos degradados” que recomenda ao Governo que:

1. Concretize a intervenção nos quatro edifícios do Porto desafectados pelo Ministério da Defesa em 2021 e a sua disponibilização para o arrendamento ao longo do ano de 2026.

2. Articule com a Câmara Municipal do Porto as medidas necessárias para garantir meios para a construção de casas para o arrendamento a preços controlados no antigo quartel de Monte Pedral.

3. Execute a reabilitação do património habitacional público do distrito, identificando as necessidades dos bairros do IHRU e concretizando a planificação, o projeto e financiamento das respetivas obras.

4. Proceda ao levantamento de terrenos públicos no distrito do Porto a disponibilizar a preços reduzidos para construção a partir de cooperativas de habitação, e tome medidas para garantir o carácter não lucrativo e o controlo associativo do processo de provisão.

Porto, 28 de Junho de 2025

O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP