A Assembleia Municipal

Tem sido difundida a tese de que o PSD “não ganhou as eleições para a Assembleia Municipal” e, por isso, não deveria assumir a presidência deste órgão. Esta ideia é juridicamente falsa e politicamente enganadora, procurando distorcer o funcionamento do sistema autárquico português e induzir os cidadãos em erro.

É necessário recordar o essencial: nas eleições autárquicas elegem-se Câmara Municipal, Assembleia Municipal e Assembleias de Freguesia. Apenas há eleição direta para Presidente da Câmara, Vereadores e Presidentes de Junta, assim como para deputados municipais. Contudo, a composição da Assembleia Municipal inclui também os Presidentes de Junta, que integram o órgão por inerência. Isto não é invenção do PSD; é a lei (art.º 24.º da Lei 75/2013), em vigor desde a Constituição aprovada com apoio do PS e aplicada desde o tempo do Primeiro-Ministro Mário Soares.

A legitimidade democrática da Assembleia resulta da soma dos eleitos diretos e dos Presidentes de Junta. A Assembleia não funciona como uma eleição uninominal: é um órgão colegial, representativo de todo o território. Negar o peso dos votos que elegeram as Juntas de Freguesia seria desvalorizar milhares de eleitores e ferir a própria democracia local.

Este modelo não é exclusivo de Portugal. Na Europa, os principais cargos não resultam de eleição direta. Nos EUA, o Presidente é escolhido pelo colégio eleitoral. E em 2015, apesar da vitória da coligação PSD-CDS sem maioria absoluta, a esquerda elegeu Ferro Rodrigues como Presidente da AR — alguém contestou a sua legitimidade?

Ao insistir que “ganhou as eleições”, o PS ignora o caráter colegial da Assembleia e tenta impor uma leitura parcial, baseada apenas nos deputados diretos. Esta visão adultera o sistema autárquico e pretende criar um modelo ilegítimo, onde a maioria real seria descartada em favor de uma narrativa política conveniente. Isso sim seria um golpe à legitimidade democrática.

A presidência da Assembleia deve refletir a maioria resultante da conjugação legal dos seus membros, garantindo representatividade, equilíbrio e respeito pela vontade expressa em todas as freguesias. A democracia faz-se com regras, e as regras são claras.

Este debate não é sobre pessoas. O Miguel Costa foi um bom Presidente da Assembleia Municipal, serviu a comunidade com dedicação e merece respeito e reconhecimento. À nova mesa, desejo que mantenha seriedade, correção e justiça — qualidades que conheço nas pessoas envolvidas.

Viva a democracia!

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