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Serviços públicos essenciais: consumos mínimos ‘mascarados’?
De acordo com o princípio, o consumidor só deve pagar o que consome e na exacta medida do que e em que consome. Se consumiu 10, não tem de pagar 20 só porque há uma qualquer disposição regulamentar que estabelece que qualquer consumo abaixo dos 20 obriga ao pagamento desse limite mínimo.
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