Direito
Forças Policiais: as restrições ao exercício de direitos
O direito à greve, consagrado no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), é reconhecido a todos os trabalhadores, quer estes exerçam a sua atividade no setor privado, quer assumam a qualidade de trabalhadores da Administração Pública.
25/02/2024
CXXI – A Lei sobre Política Criminal (t)
27/01/2024
Regime Jurídico da Formação Desportiva
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29/12/2023
Nesta quadra: amplie a sua generosidade… ofereça segurança em seu redor!
22/12/2023
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24/11/2023
A algaraviada das regras em vigor em estabelecimentos de restauração e similares
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A leis avulsas, franca repulsa; com intelecção, só a codificação
2/08/2023
“ENTRADAS” DE NOVO SERVIDAS EM BANDEJA DE CARTÃO PELA MULTINACIONAL BELGA
21/07/2023
O consumidor quer-se ignorante: cumpra-se o desígnio!
13/07/2023
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6/07/2023
A Contratação Eletrónica
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