RNC - SOCIEDADE ADVOGADOS
Supremo Tribunal de Justiça declara presunção de laboralidade nos contratos entre plataformas digitais e estafetas
O Ministério Público instaurou contra a Glovoapp Portugal uma ação judicial em que pediu o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho entre aquela plataforma digital e um estafeta.
30/11/2025
A FALTA JUSTIFICADA POR FALECIMENTO DO CÔNJUGE, PARENTES OU AFINS DO TRABALHADOR
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30/06/2021
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