A Declaração dos Direitos da Criança (promulgada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1959), refere que “a criança, por motivo da sua falta de maturidade física e intelectual, tem necessidade de uma proteção e cuidados especiais, nomeadamente de proteção jurídica adequada, tanto antes, como depois do nascimento”, referindo ainda a nossa Constituição no seu art.º 69.º, n.º 1 que “as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.

Daniel Abreu

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